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Conforme o Art. 2°, do projeto, as informações deverão ser publicadas e mantidas atualizadas durante a vigência dos contratos celebrados para a oferta dos serviços de transporte escolar, contendo o detalhamento dos itinerários, horários e quantidade de veículos
Também deverão ser especificados a placa, marca, ano, modelo e lotação máxima, bem como identificação dos profissionais condutores dos respectivos veículos destinados ao transporte escolar, conforme autorização expedida pelo Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima).
O PL prevê que as informações deverão ser disponibilizadas nos quadros de aviso de todas as unidades escolares da rede estadual de ensino para fácil acesso da comunidade escolar, no quadro de avisos do Governo do Estado e da Seed (Secretaria de Educação e Desporto), além do portal do Governo (portal.rr.gov.br).
“Essas informações são extremamente importantes não apenas para os alunos que precisam do transporte escolar e suas famílias, mas também para a sociedade, que precisa acompanhar o andamento do serviço, se está sendo realizado a contento, se os veículos atendem às exigências e se não está havendo algum tipo de irregularidade. O que estamos propondo nesta matéria não impacta financeiramente o Estado. Trata-se de um reforço na transparência sobre o serviço de transporte escolar contratado pelo Executivo”, explicou Catarina.
Relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), o deputado Evangelista Siqueira (PT) parabenizou Catarina Guerra pela iniciativa e disse que emitiu parecer favorável por entender a relevância da proposta.
“Nós vivemos em um tempo em que a publicidade das ações governamentais e legislativas se torna imperativa para a população que anseia acompanhar, fiscalizar, para poder ter a crença de que o dinheiro público está sendo utilizado da melhor maneira possível”, afirmou.
O PL 135/2020 agora segue para sanção ou veto governamental.
DA REDAÇÃO