not21007Catarina Guerra: “Ao prever o percentual de 20% das vagas do concurso a candidatas do sexo feminino, o exame acarretou em visível discriminação contra as mulheres e afronta a princípios constitucionais”

Nesta semana, a deputada estadual Catarina Guerra (SD) protocolou mais sete indicações na ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), em atendimento às demandas dos municípios de Rorainópolis e Caracaraí, além das candidatas do concurso para Policiais Penais ocorrido em 2020 e que se encontra em andamento.

Nessa indicação em especial (nº 910/2021), Catarina Gerra busca corrigir o que considera uma injustiça com as candidatas femininas que participam no certame. A parlamentar solicita ao chefe do Executivo a revogação do Art. 10 da LC (Lei Complementar) nº 259/2017 e realize a desconsideração dos critérios de sexo masculino e feminino.

A intenção é que haja o reposicionamento dos candidatos aprovados sem que haja prejuízo daqueles que tenham sido convocados para o Curso de Formação Profissional. Conforme Catarina, a proposta corrige um erro legal vigente na legislação estadual que, como consequência, teve interferência direta no concurso público de Policiais Penais do Estado de Roraima.

“Ao prever o percentual de 20% das vagas do concurso para candidatas do sexo feminino, o exame acarretou em visível discriminação contra as mulheres e afronta a princípios constitucionais, trazendo uma limitação ao número de candidatas do sexo feminino, um ferimento grave aos princípios da isonomia, da equidade e justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, estabelecidos nos arts. 3º e 4º da Constituição do Estado de Roraima”, argumenta a parlamentar.

Erro foi corrigido no concurso da PMRR

Catarina também chama a atenção para a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 9000312-06.2020.8.23.0000, impetrada pelo MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima), que trata da não aplicação do §4º, Art. 17, da LC nº 194/2012 ao Concurso Público para Soldado PM 2ª Classe realizado em 2018.

O dispositivo alvo de discussão na ADI, trata de um dos requisitos para o ingresso na Carreira Militar e contempla discriminação semelhante ao concurso para policiais penais. É previsto na legislação o percentual de 15% das vagas dos concursos públicos a serem destinadas às candidatas do sexo feminino.

“Ocorre que, ao ser verificada tamanha injustiça, em audiência de conciliação realizada em 01 de julho de 2021, foi aceitado pelo Governo do Estado um Acordo proposto pelo Ministério Público em que se compromete a integrar ao rol de candidatas aprovadas, aquelas que foram preteridas por candidatos do sexo masculino, classificados com nota inferior”, aponta.

Em análise administrativa realizada pelo Executivo, após estudos e novos cálculos, realizou-se à época a reformulação do resultado final do concurso, agora, sem critério de sexo, onde puderam ser contempladas todas as candidatas que obtiveram nota suficiente para o ingresso.

“Este acordo foi uma grande vitória tanto para as candidatas como para todas nós, mulheres. E mais, o mesmo deve ser aplicado ao concurso público dos agentes penitenciários ocorrido através da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, Edital de Concurso Público nº 001/2020, publicado em junho de 2020”, defende Catarina.

Outras indicações

Nas outras seis indicações protocoladas pela deputada Catarina Guerra nesta semana, foram contempladas demandas nas áreas de saúde e educação nos municípios de Rorainópolis e Caracaraí.

Para Rorainópolis, Catarina solicitou ao chefe do Executivo o restabelecimento do fornecimento de soro glicosado (Indicação nº 872/2021), soro fisiológico (Indicação nº 873/2021), medicamento dipirona (Indicação nº 874/2021) e de máscaras (Indicação nº 875/2021) ao Hospital Regional Sul Governador Ottomar de Souza Pinto.

Para Caracaraí, a parlamentar solicitou a conclusão da construção do prédio da Escola Estadual do P.A. Jatobá (Indicação nº 876/2021) e a limpeza no terreno (Indicação nº 908/2021) da Escola Estadual que está em construção, localizada na vila Jatobá.

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