Catarina Guerra: “Não fui eleita para brincar com as pessoas, por isso não julguei correto criar expectativas que certamente seriam frustradas”
Matéria rejeitada pela maioria dos deputados durante a votação da LOA 2021 pela Assembleia Legislativa, no dia 13 deste mês, está gerando uma confusão no entendimento da população por se tratar de inconstitucionalidade.
Por conta da falta de entendimento, alguns deputados estaduais que rejeitaram a matéria estão sofrendo ataques nas redes sociais e também por mensagens privadas. Para dar esclarecimento sobre a situação, a deputada Catarina Guerra emitiu nota explicando o motivo de tais emendas serem inconstitucionais.
Conforme a parlamentar, as emendas em questão foram apresentadas pelo deputado Renato Silva, propondo a realocação de recursos do Orçamento do Estado para o reajuste anual de 4,5% dos policiais e bombeiros militares de Roraima. O parlamentar apresentou como argumentos o que diz o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
O próprio texto constitucional apresentado por Renato Silva diz: “observada a iniciativa privativa em cada caso” e legislar sobre gastos com pessoal e seus encargos não cabe ao Legislativo, mas sim, é função privativa do Executivo. Por conta dessa inconstitucionalidade, 13 deputados votaram contra as emendas de Renato Silva e apenas quatro, além dele próprio, votaram a favor.
Catarina explica que, durante a discussão das emendas, os parlamentares deixaram claro que não são contra reajuste salarial de qualquer categoria de servidor público, especialmente dos policiais e bombeiros militares, que são os responsáveis pela segurança da população.
“Explicamos que não compete a nós, parlamentares, legislar sobre o assunto e até louvamos a iniciativa do deputado Renato Silva, mas que se trata de função privativa do Executivo e nos comprometemos em, posteriormente, conversar com o governador sobre a possibilidade do reajuste salarial dessas categorias, dentro das condições financeiras do Estado. Não fui eleita para brincar com as pessoas, por isso não julguei correto criar expectativas que certamente seriam frustradas”, afirma Catarina.
Ainda conforme a parlamentar, as emendas encontram inconstitucionalidade no Art. 113, § 1º, II, “a”, da Constituição Estadual, e no Art. 166, § 3, II “a”” da Constituição Federal, que veda expressamente a apresentação de emendas parlamentares à Lei Orçamentária que tratem de dotações para gastos com pessoal e seus encargos.
“Como deputada estadual, assumi um compromisso com a população de ser responsável e coerente na elaboração ou votação dos projetos apresentados. Por isso, votei contra a emenda do meu colega deputado Renato Silva, não por ser contra o aumento de 4,5% aos servidores militares, mas por entender, com respaldo jurídico, que se tratava de uma emenda inconstitucional”, complementa.
Catarina ressalta que o reajuste depende de lei específica do Poder Executivo e, por isso, os parlamentares devem buscar entendimento com o Governo do Estado para que esse reajuste seja garantido de forma correta e responsável. “Reconheço o merecimento e trabalharei, junto com os demais colegas parlamentares, para garantir esse direito aos nossos policiais militares e bombeiros”, reforça.