A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia Legislativa de Roraima, em reunião extraordinária híbrida (remoto e presencial) nesta segunda-feira (20), analisou e deu parecer favorável ao Projeto de Lei 228/2021, proposto pelo Poder Executivo, que reduz de 17% para 12% o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás de cozinha. O PL deve ser votado na sessão ordinária desta terça (21).
A redução de cinco pontos percentuais foi anunciada na semana passada pelo governador Antônio Denarium (PP) e equipara o imposto estadual do gás de cozinha ao dos itens da cesta básica. Para ser colocada em prática, o governo enviou o PL alterando a Lei nº 59/1993, que regulamenta o Sistema Tributário Estadual, para ser apreciado e deliberado nas comissões e pelo Plenário do Poder Legislativo.
De acordo com a presidente da CCJ, Catarina Guerra (SD), a matéria de grande repercussão nacional e impacto social teve uma resposta rápida da Casa.
“Essa redução pode ser pouca para muitos, mas o Estado abriu mão dessa arrecadação. Por isso, nos reunimos de maneira célere com os membros da comissão para que o PL possa ser levado a Plenário”, salientou a deputada.
O líder do governo na Assembleia e membro da comissão, Coronel Chagas (PRTB), lembrou que a redução tem impacto especialmente no orçamento das famílias de baixa renda.
“Quero parabenizar o governador Denarium pela iniciativa de encaminhar esse projeto para a Assembleia. Ele foi, inclusive, referência do presidente da República, que citou o exemplo do Governo de Roraima, que já está sendo seguido pelo de Rondônia, e com certeza vai ajudar as famílias mais carentes. Gás é um item importantíssimo de subsistência”, defendeu Chagas.
Atualmente, o preço do gás de cozinha (GLP/botijão de 13 kg) no Estado chega a R$ 113, de acordo com a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural).
Participaram da reunião Renan (Republicanos), vice-presidente da CCJ, e os membros Aurelina Medeiros (Pode), Coronel Chagas (PRTB), Jorge Everton (sem partido) e Lenir Rodrigues (Cidadania). O parlamentar Evangelista Siqueira (PT) também faz parte da comissão.
Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle (COFFTC) também se reuniu e deu parecer favorável ao PL para redução do ICMS do gás de cozinha.
A deputada Aurelina Medeiros (Pode), presidente da COFFTC, explica que, com a aprovação nas comissões, a matéria está pronta para ser deliberada pelo Plenário. “Como se trata de recursos, primeiro passa pela CCJ, depois vai para a Comissão de Orçamento e segue para a votação dos parlamentares”, disse.
Ela salientou que ao rever o imposto, Roraima reafirma o bom momento fiscal e se posiciona à frente de outros entes da federação com mais recursos disponíveis para promover o bem-estar da população.
“Roraima é o menor estado, com menos recursos federais, mas é o mais enxuto, com contas em equilíbrio e menor taxa de ICMS, tanto para gás de cozinha como para gasolina. Essa redução é o reconhecimento da necessidade das pessoas e isso é um exemplo para o Brasil. O governo assume o custo dessa redução sem que a saúde, a educação e os municípios sofram”, comemorou a deputada.
Estiveram presentes na reunião a presidente da comissão, Aurelina Medeiros (Pode), e os membros Marcelo Cabral (sem partido), Neto Loureiro (PMB) e Renan (Republicanos). A COFFTC tem ainda como integrantes Dhiego Coelho (PTC) e Gabriel Picanço (Republicanos). Jânio Xingu (PSB) é o vice-presidente.
As reuniões das comissões foram transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr).
Fonte: SupCom/ALE-RR