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user 61809914Junto com a indicação, a deputada Catarina Guerra anexou a minuta do projeto com sugestão do texto para apreciação do governador / Foto: Diego Dantas /Uma das 15 indicações de autoria da deputada Catarina Guerra (SD) lidas na sessão desta quarta-feira, 7, da ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), sugere a instituição, implantação e uso de carteira de identificação funcional para servidores do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima).

Conforme a Indicação nº 325/2021, o Executivo deverá encaminhar à ALE-RR mensagem governamental com o PL (projeto de lei) que crie e regulamente o uso da carteira de identificação. Junto com a indicação, a parlamentar anexou a minuta do projeto, com sugestão do texto para apreciação do chefe do Executivo, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 7.116/1983 e do Decreto Federal nº 9.278/2018.

Para a parlamentar, a carteira de identificação funcional é fundamental para os servidores que executam serviços de natureza operacional, em qualquer âmbito das instituições públicas com poder de polícia, fiscalização e autuação, o que não é diferente quando se trata das atividades exercidas pelos agentes de trânsito do Detran-RR.

"Neste cenário, observando que os servidores do Detran-RR, sejam administrativos ou operacionais, não utilizam carteira de identificação funcional simplesmente por ausência do instrumento normativo, vi a necessidade de interceder junto ao Poder Executivo Estadual, diante da minha impossibilidade legal enquanto parlamentar para apresentar o projeto de lei", justifica.

Catarina enfatiza que o Detran-RR conta com um quadro de apenas 210 servidores efetivos e que, portanto, não haverá um impacto financeiro significativo para execução da lei que instituirá a carteira de identificação funcional. "Além disso, o Detran-RR conta com orçamento próprio para o custeio das despesas consideradas ínfimas no presente caso", observa.

No Art. 2º da minuta sugerida por Catarina, consta que o presidente do Detran-RR deverá celebrar convênio com a PCRR (Polícia Civil de Roraima) para emissão das carteiras funcionais pelo IIOC (Instituto de Identificação Odílio Cruz), considerando ser o órgão oficial de identificação do Estado.

"A carteira de identidade funcional, quando emitida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Roraima, será considerada documento de identificação civil, com validade em todo o território nacional", diz o Parágrafo único.

A expectativa da parlamentar é que o governador Antonio Denarium acate a sugestão e atenda à indicação o mais breve possível.

DA REDAÇÃO